Base jurídica

Nesta seção, são divulgadas as bases jurídicas da estrutura organizacional e das competências do Inep.

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, o Inep conceitua-se como pessoa jurídica de direito público, criada para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, sendo sustentado por um conjunto de leis e decretos-leis que garantem sua atuação, deveres e natureza jurídica.

Página atualizada em: 29 novembro 2019